Em Lagoa Santa, quem optar por pagar o IPTU 2022 em parcela única terá desconto de até 20%. Para isso, o pagamento precisa ser feito até o dia 20/04/22. O contribuinte também pode optar pelo pagamento em até 09 parcelas com valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por parcela, sendo a primeira com vencimento em 20/04/22.
Esta cartilha tem como objetivo orientar você que é ou deseja se tornar Microempreendedor Individual (MEI).
A Prefeitura informa que a partir do dia 24 de outubro de 2021, domingo, às 23h59, o sistema de gerenciamento e emissão de NFS-e e o GISS Online será descontinuado e substituído pelo sistema "NFE-CIDADES" - www.nfe-cidades.com.br .
O novo sistema passa a funcionar a partir do dia 25 de outubro de 2021.
Informações podem ser obtidas por meio dos telefone (31) 99321-0364, (31) 99888-7025, (31) 3688-1328 e (31) 3688-1329 ou e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A Prefeitura criou o programa de Regularização de Débitos 2021 que dá descontos para o pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31/12/2020. A adesão poderá ser feita até dia 15/09/21. E o pagamento integral em parcela única tem desconto de 100% sobre o valor das multas e dos juros.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas, para o exercício financeiro do ano seguinte.
