Os atos normativos e administrativos do Município de Lagoa Santa, bem como, dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, conforme autorização da Lei Nº 3834/2016 são publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios - AMM.

O Diário Eletrônico é veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico "www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/" e pode ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Diário Oficial do Município de Lagoa Santa

Localização e horário de atendimento para encaminhar pessoalmente pedidos de acesso à informação na Prefeitura.

Tem por atribuições avaliar e posteriormente autorizar, ou não, todos os assuntos pertinentes à contratações de serviços, obras, alienações, concessões, locações, convênios, e contratações emergenciais para suprir o quadro funcional da Administração Pública, de forma a: assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, evitando-se desvios, perdas e desperdícios; fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; preservar a integridade patrimonial; propiciar informações para a tomada de decisões.

O Município de Lagoa Santa, instituído pela Lei Estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, integra, como pessoa jurídica de direito público interno, a República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República.