Tem por atribuições avaliar e posteriormente autorizar, ou não, todos os assuntos pertinentes à contratações de serviços, obras, alienações, concessões, locações, convênios, e contratações emergenciais para suprir o quadro funcional da Administração Pública, de forma a: assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, evitando-se desvios, perdas e desperdícios; fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; preservar a integridade patrimonial; propiciar informações para a tomada de decisões.