Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.978, de 19 de abril de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder recurso pecuniário que abrange auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 3.312, de 27 de março de 2017, e dá outras providências.

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Altera a redação do item 15, do Art. 1º, do Decreto Municipal nº 2.334 de 28 de junho de 2012, e dá outras providências.

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Altera a redação do Art. 1º do Decreto 3.310, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a nomeação da equipe técnica e Núcleo Gestor Municipal na Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

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Convoca a X Conferência de Saúde do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

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Declara de utilidade pública uma área de 12.813,65m², Para fins de desapropriação, com o objetivo de implantação e posterior integração ao sistema viário municipal o trecho complementar que interliga as Ruas.

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Dispõe sobre a suspensão da compensação de horas extraordinárias realizadas no ano de 2016, e dá outras providências.

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