Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre normas para atendimento dos caixas nos supermercados e hipermercados instalados no Município de Lagoa Santa - Promulgada pela Câmara.

Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Palmital de: Alameda Capoeira Grande - Promulgada pela Câmara.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2014 no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Palmital Unido - ACOPU

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas Creches do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Dispõe dobre a onrigatoriedade da fixação nas Academias de Ginásticas, Centros Esportivos e Similares, de cartazes com advertências sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.

Dispões sobre a Instituição do Programa Municipal de Transporte Universitário Gratuito - PROMTUV e dá outras providências. ( A PRESENTE LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0489386-51.2014.8.13.0000)

Altera a Lei N° 2.111/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalção de sanitários e bebedouros nos bancos comerciais, oficiais, caixas econômicas, e supermercados no Município de Lagoa Santa, destinados aos usuários de seus serviços. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 1º E 3º - ADI Nº 0674185-35.2014.8.13.0000).

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de todos as obras embargadas pela Prefeitura no âmbito do Município de Lagoa Santa - Promulgada pela Câmara.