Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o procedimento relativo à expedição de Certidões de Débitos Tributários e Situação Fiscal, revoga o decreto 1.054 de 18 de março de 2010, e dá outras disposições.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título III do Código Tributário Municipal - Lei n. 3.080 de 1º de outubro de 2010, que trata do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.