altDe acordo com a Portaria 643/13, o prefeito, dr. Fernando Pereira, criou a comissão que ficará responsável pela revisão e adequação do Código de Posturas do Município.

 

Além de revisar e adequar o Código de Postura (datado de 1950), a Comissão Especial ficará responsável por elaborar uma legislação especial sobre questões relativas aos divertimentos públicos, shows, eventos, casas noturnas, estabelecendo-se horários, locais, níveis de ruídos, condições de funcionamento e de segurança.

 

A Comissão é composta por 13 pessoas, entre representes do executivo, do legislativo e da comunidade, e tem como presidente o secretário Municipal de Fazenda, Edirson Abreu da Silva.

 

As reuniões serão realizadas sempre que se fizer necessário presente a maioria simples de seus membros.

 

A Comissão tem o prazo de 90 dias a partir de sua criação para conclusão de seus trabalhos e entrega do relatório definitivo ao Chefe do Executivo.