A Lei Orçamentária Anual tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a LDO e a LRF.

SAIBA MAIS:

O que é a LOA

Elaboração da LOA

Despesas obrigatórias

Vinculação de receitas