Dispõe sobre normas de credenciamento de pessoa natural ou jurídica para o exercício das atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículo automotor por infrigência à legislação de trânsito de competência da Translago ou caracterizado como abandonado, nos termos da Lei Municipal 3.393/2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.