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Prestação de Contas

 

Em atendimento ao disposto no na IN 02 da Secretaria do Tesouro Nacional, que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, e institui o Serviço Auxiliar de Informações,  a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa disponibilizará nessa página Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestralmente.

Art. 6o O Serviço Auxiliar será disponibilizado em sítio eletrônico mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN-MF), na rede mundial de computadores (Internet).
§ 1o As informações disponibilizadas serão obtidas:
I - de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei; e
II - de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais.

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