Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Regulamenta a Lei nº 2.720, de 5 de setembro de 2007, que dispõe sobre a anistia de construções irregulares ou clandestinas.

Fica criado o programa parceria cidadã – por uma cidade melhor e estabelece normas e procedimentos.

 Aprova o loteamento “bairro residencial mirante do fidalgo” referente a uma área total de 430.000,00 m² (quatrocentos e trinta mil metros quadrados), localizado no lugar denominado “capão grande”, situado neste município de lagoa santa/mg, de propriedade de mirante do fidalgo empreendimentos Ltda.

Dispõe sobre homologação de seleção pública municipal.

Estabelece valores e preços públicos para locação de espaços físico que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo regimento interno do conselho municipal de desenvolvimento ambiental de Lagoa Santa/MG – CODEMA, revoga o decreto nº 655, de 09/3/2007, e dá outras providências.

Declara ponto facultativo o dia que menciona e dá outras providências.

Aprova o loteamento “bairro campinho” referente a uma área total de 99.837,00 m² (noventa e nove mil oitocentos e trinta e sete metros quadrados), localizado no lugar denominado “campinho”, situado neste Município de Lagoa Santa/MG, de propriedade de imobiliária lapa vermelha Ltda.

Dispõe sobre a execução da dívida ativa judicial, do município de Lagoa Santa, designa os responsáveis pela sua cobrança, revoga o decreto 614/2006 e dá outras providências.

Determina normas onde regulamenta o funcionamento dos veículos de patrimônio da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes.