Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Suspende a emissão de ordens de fornecimento para compras de materiais e ou aquisições de serviços e dá outras providências.

Regulamenta a forma de recolhimento do valor de outorga a ser pago pela concessionária dos serviços públicos de transporte coletivo e regular de passageiros no Município de Lagoa Santa conforme concorrência pública 001/2008.

Abre Crédito Adicional Suplementar. 

Dispõe sobre autorização para a utilização de veículo oficial, próprio ou contratado de prestadoras de serviços, pela administração pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação de projeto de desmembramento de área.

Dispõe sobre aprovação de projeto de desmembramento de área.

Dispõe sobre aprovação de projeto de desmembramento de área.

Aprova o parcelamento de uma área total de 82.206,00 m² (oitenta e dois mil, duzentos e seis metros quadrados), situado no lugar denominado “campo dos pelicanos”, na fazenda do Jacques, neste município de Lagoa Santa/MG, de propriedade de aura empreendimentos comerciais Ltda.

Aprova o desmembramento de uma área total de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), constituído pela gleba denominada “estância das orquídeas”, situado em campinho, neste município de Lagoa Santa/MG, de propriedade de aura empreendimentos comerciais Ltda.

Aprova o parcelamento de uma área total de 237.255,00 m² (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), constituído pela gleba denominada “campo dos grous-coroados”, situado na fazenda do Jacques, neste Município de Lagoa Santa/MG, de propriedade de aura empreendimentos comerciais Ltda.