Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio pela companhia de saneamento de minas gerais - COPASA, área de terreno situada no município de Lagoa Santa/MG, para implantação da estação elevatória de esgoto sanitário no Bairro Campinho, na sede do citado município.

Aprova o parcelamento de uma área total de 181.709,00 m² (cento e oitenta e um mil setecentos e nove metros quadrados), no lugar denominado “Olhos D’água” neste município de Lagoa Santa/MG, de propriedade do município de Lagoa Santa.

Disciplina a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Define os imóveis bem como o zoneamento dos imóveis onde será implantado o Programa Minha Casa Minha Vida do município de Lagoa Santa – MG e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo o dia 6 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Estabelece valores e preços públicos para permissão de uso de espaços físicos, e dá outras providências.

Acrescenta nomes de servidores ao art. 1º do Decreto nº 984, de 1º de outubro de 2009 e dá outras providências.

Aprova o desmembramento de área de 30.420,56m 2 (trinta mil, quatrocentos e vinte metros quadrados e cinquenta e seis centímetros), localizado no lugar denominado “Joana Marques”, situado neste município de Lagoa Santa/MG, de propriedade de grupo Partners Participações Ltda.

Decreta ponto facultativo o dia 16 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Designa servidora para responder interinamente pela tesouraria da Secretaria Municipal De Saúde e vigilância sanitária, e dá outras providências.