Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Condiciona o reinício das obras referentes aos alvarás de nº. 001/2010 e n°. 208/2010, na Vila Joana Darc, Lagoa Santa/MG, à apresentação e aprovação de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Farmacoterapêutica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Santa, normatiza atribuições da comissão e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo de 2010 e dá outras providências.

Suspende os efeitos dos atos autorizativos emitidos sob a égide da Lei nº 2.942, de 30 de outubro de 2009.

Decreta Ponto Facultativo o dia 4 de junho de 2010, sexta-feira, e dá outras providências.

Acrescenta nomes de servidores ao art. 1º do Decreto nº 984, de 1º de outubro de 2009 e dá outras providências.

Estabelece valor de vencimento mensal para doação de cesta básica a servidor da administração pública municipal, revoga o Decreto nº 935, de 27/5/2009 e dá outras providências.

Regulamenta o processo administrativo de gozo de férias regulamentares na Secretaria Municipal de Saúde e Unidades próprias de serviço do Sistema Único de Saúde - SUS de Lagoa Santa.

Estabelece valores de preços públicos para permissão de uso de espaços físicos, por ocasião do evento “Lagoa Santa ao Luar – 2º Edição”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a carga horária dos servidores públicos da Prefeitura Municipal De Lagoa Santa e dá outras providências.