Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2013
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor total de R$ 17.156,00 (Dezessete mil cento e
cinqüenta e seis reais) ao INSTITUTO RESGATE LAGOA SANTA, a titulo de compensação e
restituição.
Institui o Sistema Sustentável de Uso Racional da Água com a captação de águas pluviais na Rede Municipal de Ensino de Lagoa Santa, e dá outras providências
Autoriza o Município de Lagoa Santa a renovar o convenio de filiação com a Associação das Cidades
Históricas de Minas Gerais, abre crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Cria o artigo 40 “A”, acrescenta a alínea “e” ao artigo 41 e altera o Anexo III, da Lei nº. 3.241, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências. ( O ART. 1º DA PRESENTE LEI FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0622582-54.2013.8.13.0000)
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos do PRO HOSP à Entidades que especifica e dá outras providências.
Altera a redação do § 2º e inclui o § 8º no artigo 14, da Lei nº. 3.241, de 16 de janeiro de 2012 e dá
outras Providencias
Altera o Anexo I, na Lei 2.980 de 30 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, e dá outras providências.