Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Ratifica denominação da Servidão no Distrito de Lagoinha de Fora de: SERVIDÃO MANOEL DE SOUZA.

Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de Plantão dos serviços públicos essenciais do município nos finais de semana, feriados e pontos facultativos e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Determina o dever de as agências bancárias disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos e compele a instalação de escudo de proteção ou cabina de segurança para os vigilantes em todas as agências bancárias estabelecidas no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Mudança de denominação oficial de Rua localizada no Bairro Aeronautas, Lagoa Santa - MG, de Servidão para Avenida das Acácias.

Proíbe o transporte remunerado de passageiros com veículo sem licença. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Proíbe o acúmulo das funções de motorista e cobrador de tarifas nas linhas de transporte coletivo do Município de Lagoa Santa e dá outras providências. - Promulgada pela Câmara Municipal. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL O ART. 4º - ADI Nº 1.0000.15.081215-4/000)

Altera os incisos II e IV do art. 2º da Lei nº 3.661/2014. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Torna obrigatório nas agências bancárias a disponibilização para seus usuários de cadeiras de rodas para pessoas com dificuldade de locomoção no Município de Lagoa Santa. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .