Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei nº 3008/2010, de 26/03/2010 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais

Institui no Município de Lagoa Santa, o Dia da Bíblia, e dá outras providências. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel das áreas públicas de lazer e as vias de circulação dos loteamentos indicados, e dá outras providências

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, à Sra. Regina Souza E Silva, na forma que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a Nossa Vivenda Casa para Idosos para acolhimento de pessoas com deficiência em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e da outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem,“guarda-volumes”, no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências.