Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2019
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Dispõe sobre a revisão da Lei nº 4.201, de 03 de agosto de 2018, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2019" e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Dispõe sobre a revisão da Lei nº 4.120, de 26 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Lagoa Santa para o quadriênio de 2018-2021", e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.