Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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1999

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Doação de área para a Prefeitura.

 
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Doação de área para a ENGETEL.

 
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Doação de verba para o Sr. Antônio Coelho de Oliveira.

 
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Doação de verba para o Sr. Antônio Coelho de Oliveira.

 
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43.50 kB

Revoga a Lei 1597/98 -doação de área para a SEVA.

 
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43.29 kB

Altera alíquota de ISSQN.

 
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44.59 kB

Pagamento de 13º salário para a servidora Supriana C. Lopes.

 
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43.05 kB

Cria Departamento de Convênio e Patrocínios.

 
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Declara de utilidade pública a Associação do Bairro N. Sra de Lourdes.

 
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Título de Cidadão Honorário -Dr. Sabino Correia Rabelo.

 
 
 
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