Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Campinho.

Dispõe sobre anistia de multa, correção monetária e juros moratórios do IPTU de 1993 a 1997 para negociação até 10/04/98 e dá outras providências.

Revoga a Lei 916/91 e 1000/92 que concedem direito real resolúvel para a empresa Cera Inglesa.

Dispõe sobre a concessão de direito real resolúvel de uma área de implantação da BRAP Engenharia Ltda.

Revogada p/ Lei 1579/98

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de R$ 5000,00 ao Fluminense Esporte Clube.

Modifica o artigo 2º da Lei 1466/98

Dispõe doação de R$ 680,00 à viúva do servidor inativo Sr. Geraldo Soares Pio.

Dispõe sobre a doação de material de construção para à Sra. Ieda Aparecida Pereira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de R$ 100,00 à Associação Comunitária do Bairro Promissão.

Dispõe sobre a concessão de direito real resolúvel de uma área para implantação da Rede Engenharia e Sondagens Ltda.