Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2003
Dispõe sobre concessão de transporte coletivo municipal gratuito aos comissários de menor.
Dispõe sobre a concessão de transporte coletivo municipal gratuito aos conselheiros tutelares.
Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para a sua cobrança extrajudicial.
Revogada pela Lei 2212/03.
Dispõe sobre a dilação do prazo para pagamento, a vista, do IPTU 2003.
Revogada pela Lei 2211/03
Dispõe sobre doação de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à Sra. Andréa Marques Fraga.
Dispõe sobre doação de R$ 800,00 (oitocentos reais) à Sra. Maria das Graças A. Fernandes.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a pessoas carentes.
Concede Título de Cidadania Honorária do Município de Lagoa Santa à Dra. Alenice Maria Costa Borges.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, conforme artigo 37, inciso ix, da Constituição Federal.