Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Acrescenta disposição ao artigo 53, da Lei 1691 de 26 de outubro de 1999, bem como autoriza a Administração Pública a celebrar convênio com entidades para esconto em folha de serviços prestados aos servidores.

Dá nova redação a Lei 1632 de 26 de maio de 1999.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento), do 13% salário, ano base de 2003, a todos os servidores municipais, inclusive aposentados, pensionistas e agentes políticos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de até R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) à APAE de Lagoa Santa, durante o execício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a importância de até R$ 560.000,00 (quinhebtos e sessenta mil reais) à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa durante o exercício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro à pessoas carentes.

Altera os Art. 4º e 5º da Lei 2010/01 de 18 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre doação no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) ao Sr. Fernando Miranda Mendes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à coordenadora do Garota Agropecuária de Lagoa Santa, Sra. Arly Montilha.

Dispõe sobre repasse financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a Associação Criança de Jesus.