Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR REQUERIMENTOS DE ANISTIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – GESTÃO 2007/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR DOCUMENTAÇÃO INERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS FECHADOS LOCALIZADOS EM LAGOA SANTA/MG, REVOGA A PORTARIA Nº 335/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Designa comissão para realizar a avaliação prévia de imóveis a serem locados pelo Município, revoga a Portaria nº 309/2007 e dá outras providências.

DESIGNA COMISSÃO PARA ANALISAR E EMITIR PARECER EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVOGA AS PORTARIAS Nº 303/2007 E Nº 311/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Designa Comissão de Avaliação Médica.

Cria a Comissão de Sindicância para processar, analisar e emitir parecer, no assunto referente ao Processo Administrativo nº 5313/2007, e dá outras providências.

Designa servidor municipal para acompanhamento e fiscalização de obras municipais e dá outras providências.

INSTITUI COMISSÃO DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, CONFORME CONSTANTE NO OFÍCIO Nº 902/2007 – SEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui e aprova modelo de Documento para Aplicação de Penalidade a Servidor Municipal e disciplina sua utilização.