Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Designa Comissão para apurar possíveis recursos apresentados por servidores municipais envolvidos em Processos Administrativos, revoga a Portaria nº.: 180, de 15/3/2004 e dá outras providências.

Designa Comissão Especial para o acompanhamento do Processo Licitatório 140/2007 – Pregão Presencial nº 040/2007, referente à contratação de serviços de Leiloeiros Oficial para alienação de bens que estão sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

Designa Comissão Permanente de Educação e Saúde e dá outras providências.

Designa Comissão Especial para o acompanhamento do Processo Licitatório 133/2007 – Tomada de Preço nº 008/2007, referente à contratação de empresa para realizar o Plano Diretor de Drenagem Urbana de Lagoa Santa/MG.

INSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR DOCUMENTAÇÃO INERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS FECHADOS LOCALIZADOS EM LAGOA SANTA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR E JULGAR PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO E OU REVISÃO DOS VALORES DO I.P.T.U., ANO BASE 2007, E REVOGA A PORTARIA Nº 330/2007.

RETIFICA TERMO CONSTANTE NA PORTARIA Nº 329/2007, DE 15/6/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº.: 2.633/2006.

Constitui Comissão dos Gestores Municipais de Acompanhamento e Controle dos Convênios e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

INSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR E JULGAR PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO E OU REVISÃO DOS VALORES DO I.P.T.U. – ANO BASE 2007.