Autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da empresa Esata Express Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

Desafeta bem público de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da Empresa L3 Engenharia e Locação Ltda.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .

Dispõe sobre anistia, remissão, desistência de ações judiciais, protesto extrajudicial, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Aprova alteração nos anexos da Lei nº 3.755 de 12 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a 2ª Revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa -MG para o quadriênio de 2014/2017, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a realização de atividades minerárias no território do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 3.716, de 08 de maio de 2015, e dá outras providências.