Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Lagoa Santa- MG, para o exercício de 2016 e dá outras providências - LDO.

Institui a semana da música de Lagoa Santa, a ser comemorada anualmente, tendo como data referencial o dia 28 de novembro.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ASCAMARE – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, visando desenvolver ações conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente, através da destinação, ambientalmente adequada, dos pneumáticos inservíveis.

“Que estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da lei Ficha Limpa e dá outras providências."

Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão outorgada pelo município e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências, bem como instalação obrigatória de hidrômetro, mesmo os que possuem poço artesiano”.

"Que proíbe a lavagem de carros e calçadas com mangueira, obriga a instalação de medidores de água individuais nos condomínios e multar o indivíduo que desperdiçar água."

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas no município de lagoa santa a disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca do estado de saúde do paciente e dá outras providências.”

Que dispõe sobre a descaracterização de área pública e concessão de direito real de uso resolúvel para associação comercial, industrial, agronegócios e de prestação de serviços - ACIAS-, e dá outras providências.

Que regulamenta o serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por "Lan House" ou "Cyber" e dá outras providências.