O Município de Lagoa Santa está iniciando os trabalhos de adequação do Plano Diretor para fins de compatibilizar a expansão urbana com as regras de proteção ambiental que incidem sobre o território municipal.

O trabalho é resultado de um Termo de Acordo realizado junto ao Ministério Público de Minas Gerais e tem por objetivo a compatibilização do planejamento da cidade com as áreas de proteção ambiental, presentes no território municipal, nas esferas estadual e federal.

Para a proposta em desenvolvimento, está sob a responsabilidade do município somente uma adequação do Plano Diretor, tendo em vista que o mesmo foi revisado e aprovado em 2018, e, com base no artigo 40º do Estatuto da Cidade-Lei Federal 10.257/2010, o Plano Diretor deve ser revisto a cada 10 anos.

Dessa forma, a validade do Plano Diretor permanece até 2028.

O trabalho desenvolvido será direcionado nas áreas de sobreposição com as seguintes áreas de proteção ambiental:

  • Área de Proteção Especial Aeroporto (Estadual);
  • Parque Estadual do Sumidouro (Estadual);
  • Refúgio da Vida Silvestre Macaúbas (Estadual);
  • Monumento natural Várzea da Lapa (Estadual);
  • Área de Proteção Ambiental Carste de Lagoa Santa (Federal);

 

Vale ressaltar que, por mais que o trabalho seja desenvolvido em um território específico do município, todo o processo de adequação será feito seguindo todas as exigências de publicidade, transparência e participação social exigidas em um processo completo de revisão de Plano Diretor.

O trabalho de adequação terá início no dia 29/08/2022, no Auditório da Câmara Municipal de Lagoa Santa onde acontecerá a audiência de lançamento do projeto. Na ocasião será apresentada a área de atuação, a justificativa e os objetivos do projeto. Na audiência ainda será eleito o Núcleo Gestor, que é uma ferramenta de participação social relevante para este processo.

 

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