Up

Decretos

File Size:
63.55 kB

Regulamenta obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.

 
File Size:
46.56 kB

Regulamenta o inciso VII do artigo 46 da Lei Municipal n.º 3.080, de 01 de outubro de 2010, estabelecendo o valor gasto com pagamento de serviços de terceiros para fins de inclusão do tomador dos serviços como substituto tributário do ISSQN.

 
File Size:
61.46 kB

Regulamenta a Fiscalização Tributária das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

 
File Size:
56.00 kB

Regulamenta a escrituração automática do tomador de serviço sujeito ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providências.

 
File Size:
54.90 kB

Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária.

 
File Size:
150.59 kB

Aprova o regulamento da Junta de Tributos e do Conselho de Recursos Fiscais do Município - CRF/PMLS e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal em primeira e segunda instâncias administrativas.

 
File Size:
44.00 kB

Dispõe sobre a delegação ao (à) Secretário (o) Municipal de Fazenda e dá outras providências.

 
File Size:
38.36 kB

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

 
File Size:
116.67 kB

Regulamenta o valor mínimo para emissão de guias de arrecadação de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
File Size:
35.06 kB

Regulamenta o encerramento de ofício na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através da Ferramenta de Escrituração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

 
 
 
Powered by Phoca Download (https[dois pontos][barra][barra]www[ponto]phoca[ponto]cz[barra]phocadownload)