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Decretos

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Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2019.

 
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Regulamenta o procedimento de compensação tributária e não tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.

 
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Regulamenta obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.

 
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Regulamenta o inciso VII do artigo 46 da Lei Municipal n.º 3.080, de 01 de outubro de 2010, estabelecendo o valor gasto com pagamento de serviços de terceiros para fins de inclusão do tomador dos serviços como substituto tributário do ISSQN.

 
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Regulamenta a Fiscalização Tributária das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

 
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Regulamenta a escrituração automática do tomador de serviço sujeito ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providências.

 
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Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária.

 
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Aprova o regulamento da Junta de Tributos e do Conselho de Recursos Fiscais do Município - CRF/PMLS e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal em primeira e segunda instâncias administrativas.

 
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Dispõe sobre a delegação ao (à) Secretário (o) Municipal de Fazenda e dá outras providências.

 
 
 
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