Instruções Normativas e Publicações - Fazenda ANO 2016 Instrução Normativa SEFA 001 / 2016 ANO 2018 Portaria SEFA 001 / 2018
ITBI REGULAMENTO DECRETO Nº 4057 Regulamento - Decreto nº 4057, de 24/06/2020 MODELO DE DECLARAÇÃO PARA LANÇAMENTO Modelo de Declaração para Lançamento de ITB CHECK LIST 2020 Check List 2020 CARTILHA ITBI Cartilha ITBI