O prefeito, Dr. Fernando, sancionou na última quinta-feira, 11/9, a Lei nº 3600/2014, que dispõe sobre a doação de terreno para a construção de uma agência da Receita Federal na cidade. A doação corresponde a uma área de mil duzentos e sessenta metros quadrados, localizada no bairro Lundcéia, na Alameda Brant.

As despesas decorrentes da instalação da agência em Lagoa Santa serão de responsabilidade do Governo Federal, que terá o prazo máximo de três anos, para concretizar as obras e iniciar os trabalhos.

A Lei que determina a doação proíbe qualquer destinação do terreno para outros fins que não seja o da construção da agência.

A Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração de tributos da União, abrangendo parte das contribuições sociais do país. Também atua no combate a sonegação fiscal, o contrabando, a fraude comercial e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.