De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 02/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de LAGOA SANTA (Administração Direta e Indireta).

O MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto nº 1.049/2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de LAGOA SANTA (Administração Direta e Indireta).

O objeto do Edital refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de LAGOA SANTA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

Somente o pedido protocolizado ENTRE OS DIAS 20 E 31 DE OUTUBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

Confira o Edital