A partir de 2013, os órgãos públicos passaram a contar com um Plano de Contas padronizado nacionalmente. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi desenvolvido pela STN/CFC, e vai permitir ao contador público registrar e acompanhar todos os novos fenômenos que estão sendo trazidos pela contabilidade.
A padronização trará benefícios para toda a classe contábil, visto que todas as entidades de todos os estados da federação passarão a falar a mesma língua, além de permitir uma consolidação nacional das contas de forma simples e confiável.
Desta forma, o município de Lagoa Santa, diante de tal desafio e com um prazo tão exíguo, bem como em cumprimento ao Decreto Municipal Nº 2319, de 22 de maio de 2012, buscou a contratação de suporte técnico de consultoria voltada à contabilidade pública garantindo a execução dos serviços e mudanças, com conhecimento de todos os normativos contábeis internacionais, das resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, exigências da STN, com amplo conhecimento de sistema de custos na área pública, experiências anteriores comprovadas em reavaliação de ativos, capacidade técnica contábil e preços adequados ao mercado.
Através da Tomada de Preços 001/2014 foi contratada a empresa Lage & Lage Auditores e Consultores Associados, que terá o prazo de seis meses para adequação dos procedimentos do município às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP).
Os trabalhos foram iniciados no último dia 12 de maio de 2015 e criada uma Comissão de Servidores para fiscalizar e acompanhar o andamento dos serviços prestados.
O ano de 2009 encerrou com muitas mudanças nos conceitos e nas práticas a serem adotadas progressivamente na administração pública no Brasil. Trata-se de uma profunda mudança histórica e cultural, abandonando procedimentos que estão sendo realizados há quase 50 anos, o que vai exigir dos Municípios brasileiros um grande esforço de reestruturação que envolve a elaboração do orçamento até a divulgação dos relatórios, demonstrativos e balanços apresentados para fins de prestação de contas.
Todo esse movimento faz parte do compromisso firmado pelo Governo brasileiro junto aos órgãos internacionais que todo de que todo o Sistema de Contabilidade Pública do País observará as Normas Internacionais de Contabilidade específicas para o Setor Público. Torna-se importante ressaltar que as mudanças atingem a atuação na gestão dos atuais prefeitos, tendo em vista que os Tribunais de Contas Estaduais já estão trabalhando em suas próprias estruturas de contas, o que poderá acarretar numa aceleração para adequação dos Municípios, visando atender os Sistemas Integrados de Auditoria dos Tribunais.
As NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, que foram publicadas em 2008 e entraram em vigor no ano de 2010, trouxeram diversas novas responsabilidades e regras:
- Registro de receita por competência
• Registro de despesa por competência
• Planejamento Governamental voltado a resultados
• Convergência aos padrões internacionais de contabilidade
• Maior controle na tempestividade dos registros contábeis
• Registro de provisão de perdas para os créditos
• Controle patrimonial (reavaliação, depreciação, etc.)
• Novos demonstrativos públicos
• Controle de custos
Segundo a Portaria STN 828/2011, cada órgão público teve que publicar um cronograma próprio para a implantação dessas novas regras. Nesse cenário, os órgãos tem que estar cientes que a sua primeira obrigação é implantar o PCASP a partir de janeiro de 2013, e a partir daí deverão seguir o seu cronograma para a implantação dos demais controles.
Os servidores públicos devem estar capacitados para compreender e implementar essas novas regras. A adequação dos recursos humanos, tanto em relação à sua formação, quanto em relação à quantidade de servidores, além da sua capacitação é essencial para o sucesso da entrada nessa nova era da informação contábil. Todos os setores serão impactados, não somente a contabilidade.
Principais impactos e mudanças trazidas pela implantação das NBCASP:
- Novos modelos e demonstrativos;
- Adoção de Plano de Contas Único Nacional;
- Adoção de um novo regime contábil (de misto para competência integral);
- Implantação de novos procedimentos, tais como depreciação, amortização, exaustão, provisões, reavaliações, entre outros;
- Atualização das demonstrações contábeis;
- Implantação do Sistema de Custos.