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Este serviço deve ser requerido contribuinte através da abertura de processo específico no Portal Cidadão, selecionar a Natureza: Setor de Rendas Imobiliárias - Processos de ITBI, Isenção de IPTU e demais certidões e o Assunto: Restituição de Créditos Tributários – Exclusivo ITBI.

RESTITUIÇÃO POR MOTIVO DE DUPLICIDADE
Documentação Exigida/Informações:

• Cópia do documento de identificação do requerente;
• Cópia dos 2 (dois) comprovantes de pagamento realizados ou comprovação inequívoca dos pagamentos.

RESTITUIÇÃO POR MOTIVO DE DISTRATO
Documentação Exigida/Informações:

• Cópia do documento de identificação do requerente;
• Cópia da guia de arrecadação paga;
• Cópia da matrícula atualizada do imóvel expedida há menos de 30 dias;
• Original da declaração para lançamento de ITBI, caso expedida a certidão de quitação;
• Cópia autenticada do distrato da compra e venda ou documento que comprove a não efetivação da transação, com firma reconhecida na data da assinatura do mesmo;
• Distrato da escritura pública, caso tenha sido lavrada;
• Declaração devidamente assinada que ateste a não concretização da transação e a inexistência de escritura pública ou contrato particular com força de escritura pública.

Obs.: Na impossibilidade de apresentação da Declaração para Lançamento de ITBI original, o documento deverá ser substituído por declaração que deverá constar o motivo da não apresentação e a ciência do requerente quanto à invalidação do documento para uso posterior.

Requerimento para o reconhecimento de não incidência do ITBI para fins de especificação e atribuição de unidades prevista no artigo 1045, inciso I, do Provimento nº 93/2020 - TJMG, exclusivamente quando as proporções de aquisição de cada condômino são mantidas.

Documentação Exigida/Informações:

• Requerimento Especificação e Atribuição de Unidades
• Matrícula atualizada do imóvel expedida há menos de 90 dias;
• Instrumento particular ou minuta da escritura de instituição e especificação de condomínio, contendo a descrição e atribuição de cada unidade autônoma.

Para conclusão da análise requerida, a critério da repartição, poderão ser solicitados documentos complementares para comprovação do direito.

Este serviço deve ser requerido de forma eletrônica, através da abertura de processo específico. CLIQUE AQUI

Acesse a legislação do ITBI da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa:

• Lei 3.080/2010 - CTM - CAPÍTULO IV
• Regulamento: Decreto nº 4.518, de 29 de março de 2022

Para quem possui um familiar sepultado no Cemitério Campo da Saudade de Lagoa Santa cuja titularidade do jazigo esteja em nome dele, é necessário realizar a mudança de titularidade do jazigo.

O procedimento de transferência do título de perpetuidade é rápido e fácil de ser realizado.
A transferência deve ser requerida pelo interessado através de abertura de Processo Administrativo junto ao Setor de Protocolo Municipal, localizado na Rua São João, 290 - Centro, sendo necessário os seguintes documentos:

Relação dos documentos:

• Cópia da carteira de identidade do solicitante;
• Cópia do CPF do solicitante;
• Cópia do comprovante de residência do solicitante;
• Cópia do Atestado de óbito do concessionário;
• Caso possua, cópia do Termo de Concessão Perpétua e Título de Perpetuidade original;
• Formulário de transferência da concessão.

E ainda, um dos documentos abaixo, conforme o caso:

• Alvará judicial indicando o sucessor ou outro documento judicial homologado;
• Escritura Pública de inventário indicando o sucessor, nos termos do Art. 982 (CPC);
• Autorização assinada pelos sucessores com firma reconhecida em cartório, indicando o sucessor que será o novo titular da concessão, respeitada a ordem de vocação hereditária e o direito de representação, nos termos do Código Civil.

Abertura de processo, clique aqui