A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 ‘Lei Paulo Gustavo’ dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, viabilizando o maior investimento direto no setor cultural, da história do Brasil. 

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. 

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução. Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei.

Após um intenso processo de escuta, a Diretoria Municipal de Turismo e Cultura viabilizará o repasse de R$ 589.606,91 (quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), oriundos da Lei Paulo Gustavo, aos fazedores de culturapor meio de editais, chamamentos públicos, prêmios e outras formas de seleção pública.

 

LEGISLAÇÃO

 

1. Federal:

Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)

Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)

Acesse essas e outras informações no site do Ministério da Cultura.

2. Municipal:

PORTARIA Nº 1.342, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Institui a Comissão de Gestão Estratégica da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

 LEI Nº 5.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2023.

 DECRETO Nº 5.061, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

 

NOTA TÉCNICA

Nota Técnica 001/2023/SEMFA - Tributação dos valores a serem recebidos pelos agentes culturais

 

EDITAIS

 

2023 Credenciamento 02-2023 - Credenciamento de Pareceristas 

 

EDITAL Nº 02/ 2023 - DMTC DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO

 

EDITAL Nº 03/ 2023 - DMTC CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS E PREMIAÇÃO - MULTISEGMENTOS - ARTE E CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO

 

EDITAL Nº 04/ 2023 - DMTC - DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS AUDIOVISUAIS - LEI PAULO GUSTAVO 


OUTRAS INFORMAÇÕES:

Consulta Pública à sociedade civil sobre o uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo

https://www.lagoasanta.mg.gov.br/noticias/56-turismo-cultura/9485-consulta-publica-a-sociedade-civil-sobre-o-uso-dos-recursos-da-lei-paulo-gustavo


Pré-Cadastro para Composição da Comissão de Elaboração do Plano de Trabalho da Lei Paulo Gustavo


https://www.lagoasanta.mg.gov.br/noticias/56-turismo-cultura/9579-cadastro-para-composicao-da-comissao-de-elaboracao-do-plano-de-trabalho-da-lei-paulo-gustavo

2023_Boletim DMTC01 - LPG

O sistema  ArcGIS que já é utilizado pela SDU no setor de geoprocessamento, em breve, será implantado nas Diretorias e Secretarias do município. O objetivo é interligar os dados dessas secretarias e, com a utilização da tecnologia, melhorar os serviços prestados pelo município à população trazendo mais agilidade e transparência e facilitando a vida de quem utiliza os serviços públicos seja na saúde, na educação, no social, nas obras e em todos os demais serviços prestados pela Prefeitura.

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