A Câmara Municipal aprovou, na sessão de terça-feira (24/09), três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Os projetos dispõem sobre a alteração da gratificação de vínculo de função médica para os profissionais do Programa de Saúde da Família, institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda da Lagoa Santa e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência.

Médicos

O Projeto de Lei nº 3.758/2013, recebido pela Câmara Municipal em 16 de julho, modifica o quadro de valores a serem pagos como gratificação por desempenho de função médica para profissionais do Programa de Saúde da Família. Para promover esta mudança, o projeto deu uma nova redação ao Anexo I, instituído pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159/2011, que dispões sobre o assunto. Na mensagem que encaminhou o projeto à Câmara Municipal, o prefeito Dr. Fernando Pereira argumenta que a necessidade de aplicar o devido reajuste ao incentivo como “uma forma de fixar os médicos na Estratégia de Saúde Familiar, garantindo um importante fator nos resultados que devem ser alcançados na saúde do município”.

Conselho do Trabalho

O Projeto de Lei nº 3812/2013, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa Santa, estabelece como suas funções a deliberação em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional. O Conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social. É formado por representantes dos trabalhadores, da classe patronal e do governo municipal.

Conselho da Pessoa com Deficiência

Conforme a Lei nº 3813/2013 recém aprovada pela Câmara, o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência é um órgão autônomo, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador do município de Lagoa Santa, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O Conselho terá dois representantes da sociedade civil, dois das entidades de defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dois do governo municipal.