A seleção visa a escolha de novos conselheiros e suplentes, para um mandato de dois anos, regime de dedicação integral e plantões. A remuneração mensal do conselheiro titular será de R$1.500,00. CONFIRA O EDITAL e os COMUNICADOS CONTENDO AS MODIFICAÇÕES.
O processo de escolha dos novos conselheiros tutelares constará de cinco fases: inscrição e comprovação de pré-requisitos; curso preparatório de caráter eliminatório; prova objetiva de e redação de caráter eliminatório; avaliação psicológica e eleição aberta à participação de todos os cidadãos. As condições para o cidadão se candidatar a Conselheiro Tutelar são: residir em Lagoa Santa por no mínimo três anos; ter idade superior a 21 anos; estar em gozo dos direitos políticos; ter certificado de conclusão do ensino médio; atestado de bons antecedentes; ter nacionalidade brasileira; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; cópia autenticada de Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação, com foto; e cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
O conselheiro tutelar atua de forma permanente, autônoma e não jurisdicional com o objetivo de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direitos ameaçados ou violados, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/2009) e na Constituição Federal.
O Edital nº 001/2013, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o processo seletivo do Conselho Tutelar, pode ser consultado, na íntegra, no Quadro de Publicações Oficiais do Município de Lagoa Santa, nos seguintes endereços: Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo, 2.500, bairro Santos Dumont; ou na sede da Prefeitura Municipal, Rua São João,290, Centro e neste site. Não deixe de ler os comunicados.
