Foi protocolado na Câmara Municipal nesta terça-feira, 17/11, mais dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro, de nº 4273/15 institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa. Cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, nesse contexto, em Lagoa Santa foi realizado um trabalho para abranger assuntos importantes que serão regulados e delimitados pela Lei, dentre os quais estão os serviços de zoonose e da saúde animal, controle sanitário, infrações sanitárias, além da busca a conscientização da sociedade quanto a importância do assunto.

O segundo projeto, de número 4275/15, dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores de metros quadrados de terrenos e edificações para o exercício de 2016. A finalidade é estabelecer uma justiça fiscal, garantindo ao Governo realizar uma gestão adequada e de beneficio efetivo para a coletividade que dirige. As ações estão diretamente ligadas às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em obras públicas como a realização de obras como Postos de Saúde, Escolas, Creches, equipamentos urbanos, melhorias públicas e urbanísticas, entre outras.