Foi protocolado na Câmara Municipal mais dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O projeto de nº 4277/15, protocolado na sexta-feira, 20/11, dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Cultura, para a realização de projetos culturais de caráter abrangente e de acesso público, que atendam às necessidades da produção cultural de Lagoa Santa. A proposta consiste na destinação voluntária de recursos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas a projetos culturais, com o objetivo de valorizar as manifestações culturais assim como seus respectivos criadores, idealizadores, agentes e produtores.

O outro documento enviado nesta segunda-feira, 23/11, de nº 4279/15, dá nova redação ao § 2º do Art. 15 e Art. 22 da Lei 3.193, de 29 de julho de 2011, e Regulamenta o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Lagoa. O objetivo deste é atender a crescente demanda de Serviço Individual de Passageiros (Táxi) no município e região, proporcionando um melhor atendimento ao cidadão.