O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte foi formalmente instituído pela lei federal número 12.325, de 15 de setembro de 2010. Segundo o texto da lei ordinária, desde a sua aprovação, o dia 25 de maio passa a ser o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Uma data de conscientização cívica a ser celebrada anualmente, com a finalidade de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância dos tributos e do respeito que deve haver em relação ao contribuinte.

 


E Quem são os contribuintes?

Todos os brasileiros são  contribuintes, embora poucos conheçam seus direitos e seus deveres. Os tributos são muitos e a carga tributária está concentrada no consumo. A partir de junho, lei recentemente editada (12.741/2012) obrigará a menção no documento fiscal dos impostos incidentes sobre a operação ou prestação do serviço.

 

Modernização do Fisco

A SEF/MG tem entre seus objetivos prestar um atendimento ágil, respeitoso e eficiente aos contribuintes mineiros. Para isso, vem modernizando seus processos e disponibilizando seus serviços pela Internet, pela central telefônica e pelo atendimento pessoal nas unidades fazendárias. São mais de cem serviços que podem ser conhecidos e demandados:

http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/


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Ligue Minas - 155



Controle Social

Por outro lado, o cidadão não pode esquecer seu direito de fiscalizar o poder público e exigir transparência e moralidade nos gastos.

 

Em Minas Gerais, o governo do Estado disponibilizou  o portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br, que possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal.

 

Programa de Educação Fiscal

Além disso, o Programa de Educação Fiscal contribui para a sensibilização do cidadão para a função socioeconômica do tributo, oferecendo a todos os mineiros conhecimentos sobre administração pública e formas de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, criando condições para uma relação harmoniosa e construtiva entre o Estado e o cidadão.

Saiba mais sobre cidadania fiscal no acessando o site: www.minaslegal.mg.gov.br.