A Prefeitura de Lagoa Santa protocolou, na segunda-feira, dia 01 de junho de 2015, o Projeto de Lei que altera o artigo 59, da Lei 2.759, de 28 de dezembro de 2007, para autorizar a aplicação de receitas oriundas das cessões de uso previstas na Lei 3.274, de 24 de maio de 2015, para o Programa Morar legal, e a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015.

De autoria do Executivo, o projeto tem como objetivo promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares, bem como disciplinar e efetivar a Lei 3.343/2012, dando oportunidade aos lagoassantenses de obter o título de propriedade sobre o imóvel em que mora.

A proposta do Programa Morar Legal é dar a oportunidade aos moradores da Vila José Fagundes de regularizar a titularidade do imóvel para que recebam o reconhecimento e a legitimidade da posse na área de demarcação urbanística.

O Projeto de Lei já está na Câmara Municipal e a expectativa da Prefeitura é que seja colocado em votação pelo presidente da Casa o mais rápido possível.