Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado de Minas Gerais e com municípios mineiros para a liquidação dos débitos.
O Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publica no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo. (Veja os editais abaixo)
O edital nº 01/2020 terá o processo para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar de acordos diretos previstos no dos precatórios devidos pelo município de Lagoa Santa, Administração Direta e Indireta. Demais elementos relativos aos procedimentos de adesão, tais como formulários e outras informações, poderão ser acessados no seguinte endereço:
INSCRIÇÕES
As inscrições para participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Lagoa Santa estão abertas das 18h de14/12 até as 23h59 do dia 31/12.
EDITAL PARA DOWNLOAND