De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 01/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de LAGOA SANTA Administração Direta e Indireta).

Belo Horizonte, 14 de maio de 2014.

Nota de esclarecimento

Lagoa Santa, 29 de abril de 2014.

Ao Programa Custe o que Custar – CQC
Rede Bandeirantes de Televisão

1. Tendo em vista as denúncias alvo de matéria do programa CQC da Rede Bandeirantes de Televisão, conforme contato do produtor Éder. A Prefeitura de Lagoa Santa esclarece:

2. Sobre o recebimento em duplicidade pelo atual prefeito de proventos, esclarecemos que trata-se de um erro cometido pela fonte pagadora, a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG), uma vez que em janeiro de 2013, o prefeito solicitou junto a entidade o afastamento para exercício de mandato eletivo sem ônus para a mesma.

3. Ressaltamos que todos os pagamentos que foram depositados posteriormente na conta salário foram realizados sem a comprovação de trabalho no local e sem a comprovação de ponto eletrônico obrigatório pela instituição, uma vez que ao assumir o mandato eletivo o prefeito se afastou da FHEMIG e não realizou mais serviços junto a Fundação.

4. Esclarecemos que todos os pagamentos realizados erroneamente pela entidade foram devidamente estornados a fonte pagadora.

5. Em relação a outra denúncia foram solicitados os documentos comprobatórios ao produtor Éder para análise do jurídico. Por fim, informamos que nenhum Secretário Municipal é sócio de empresa que presta serviços para o município.

Coordenadoria de Comunicação
Prefeitura de Lagoa Santa