Lei que proíbe motorista de trabalhar como cobrador é inconstitucional
Sobre a Lei nº. 3773/2015, promulgada pela Câmara Municipal de Lagoa Santa, o Município esclarece que é competência da União estabelecer condições para o exercício de profissões, incluindo a de acumulação de funções de motorista e trocador, motivo que justificou o fato de não ter sancionado a citada norma pelo Chefe do Poder Executivo.